As licitações do SESC não estão sujeitas à Lei Federal n° 8.666/93, mas sim aos seus regulamentos próprios, conforme decisões 907/97 de 11/12/1997 e 461/98 de 22/07/1998, do Plenário do Tribunal de Contas da União e as determinações contidas no Acórdão n°1.664/2004, constante da Relação n° 033/2004 - 1ª Câmara, de 13/07/2004, e Acórdão n°457/2005, da 2ª Câmara, de 29/03/2005, ambos do TCU. O meio de publicidade obrigatória dos Avisos das licitações do SESC é a divulgação no mural da Entidade, localizado na portaria da entrada principal de sua sede Administrativa (Edfício Casa do Comércio). Quanto às decisões e atos praticados nos processos licitatórios, são divulgados no sítio Institucional do SESC BAHIA www.sescbahia.com.br no link “Licitações”, identificado com o nº do Protocolo e Título do objeto da Licitação.
Considerando a publicação da Resolução nº 1.252/2012 na seção III do Diário Oficial da União, edição de nº 144, de 26/07/2012, que passou a vigorar no dia 1º de agosto de 2012, ficam revogadas as Resoluções Sesc nº 1.102/2006 e nº 1.225/2011. Vide Resolução nº 1.252/2012 de 26/07/2012, publicada na seção III do Diário Oficial da União, edição de nº. 144, que altera, modifica e consolida o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, e pela resolução Sesc nº 1.523, de 14/07/2022.